Treinamento | DIRBI: Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades Tributárias

A DIRBI, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2198/2024, exige que todas as empresas que recebem benefícios tributários do governo federal apresentem uma declaração detalhada. A alta adesão inicial, com quase 10 mil declarações nos primeiros três dias, sublinha a importância e o impacto da nova norma. A entrega da DIRBI é obrigatória a partir de janeiro de 2024, com a primeira declaração abrangendo o período de janeiro a maio de 2024 e devendo ser submetida até 20 de julho de 2024.

A DIRBI deve ser apresentada por pessoas jurídicas de direito privado, incluindo aquelas equiparadas, imunes e isentas. Também inclui consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio, sendo a declaração centralizada pelo estabelecimento matriz. Se não houver fatos a informar, a declaração não é necessária, mas as entidades obrigadas devem assegurar a entrega para evitar complicações.

No caso das Sociedades em Conta de Participação (SCP), as informações devem ser apresentadas pelo sócio ostensivo, podendo ser incluídas na declaração deste sócio ou em uma declaração específica da SCP. Esse procedimento garante que todos os aspectos fiscais da SCP sejam corretamente reportados e não deixem lacunas na apuração tributária.

Empresas enquadradas no Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEI) estão dispensadas da DIRBI, exceto se forem sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) ou se forem excluídas do Simples Nacional. Nessas situações, a declaração só é necessária se houver valores de CPRB a informar. Valores relacionados ao Simples Nacional não devem ser incluídos na DIRBI.

A DIRBI deve ser apresentada utilizando os formulários específicos disponíveis no e-CAC. A assinatura digital com um certificado válido é obrigatória para garantir a autenticidade e a integridade das informações prestadas. Este procedimento também é aplicável em casos de extinção, incorporação, fusão e cisão das empresas, assegurando que todas as mudanças corporativas sejam devidamente reportadas.

A DIRBI deve incluir informações detalhadas sobre valores de crédito tributário e impostos não recolhidos devido a incentivos e imunidades. Para benefícios de IRPJ e CSLL, as declarações devem ser feitas trimestralmente, no mês do encerramento, ou anualmente, em dezembro, conforme o tipo de apuração utilizado pela empresa.

O não cumprimento dos prazos para a entrega da DIRBI resulta em multas proporcionais à receita bruta da empresa, variando de 0,5% a 1,5%, com um limite de 30% dos benefícios fiscais usufruídos. A penalidade começa a contar no dia seguinte ao prazo final de entrega. Além disso, há uma multa adicional de 3% sobre valores omitidos ou incorretos, com um mínimo de R$ 500,00, o que pode aumentar significativamente o custo para a empresa em caso de erros ou omissões.

Caso seja necessário corrigir informações na DIRBI, deve-se submeter uma declaração retificadora, mantendo a mesma natureza da declaração original. O direito de retificação está disponível por até cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte. É crucial que alterações em valores já informados sejam retificadas nas declarações respectivas para garantir a precisão das informações e evitar problemas fiscais.

A desoneração da folha de pagamento permite substituir a contribuição ao INSS por uma contribuição sobre o faturamento, gerando economia para a empresa. Por exemplo, se a folha de pagamento é de R$ 1.400,00 e a alíquota de INSS é 20% (R$ 280,00), enquanto o faturamento é de R$ 16.000,00 com CPRB de 1% (R$ 160,00), a economia obtida seria de R$ 120,00. Essa medida visa reduzir os custos trabalhistas e incentivar a formalização de empregos.

A desoneração da folha de pagamento permite substituir a contribuição ao INSS por uma contribuição sobre o faturamento, gerando economia para a empresa. Por exemplo, se a folha de pagamento é de R$ 1.400,00 e a alíquota de INSS é 20% (R$ 280,00), enquanto o faturamento é de R$ 16.000,00 com CPRB de 1% (R$ 160,00), a economia obtida seria de R$ 120,00. Essa medida visa reduzir os custos trabalhistas e incentivar a formalização de empregos.