Adequação ao Eca Digital

SOLUÇÃO JURÍDICA

Conformidade com o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente para plataformas, aplicativos e serviços digitais.

Do diagnóstico inicial à representação legal no Brasil, nossa equipe conduz a adequação ao ECA Digital com metodologia própria, expertise técnica e total integração aos processos da LGPD.

Fale com um especialista

Em vigor desde 17 de março de 2026, o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) impõe obrigações concretas a toda empresa que opere produto ou serviço digital direcionado a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles, um universo que vai muito além das grandes redes sociais e inclui plataformas de e-commerce, aplicativos educacionais, fintechs, jogos, serviços de streaming e qualquer ambiente digital que possa atrair o público infantojuvenil. O descumprimento sujeita as empresas a multas de até R$ 50 milhões por infração, suspensão temporária e proibição de atividades.

O Camargo e Vieira oferece um serviço contínuo de assessoria especializada para empresas que precisam de suporte permanente, além de um portfólio de soluções pontuais voltadas a demandas específicas de adequação, representação e consultoria.

Monitoramento regulatório contínuo

Acompanhamento de regulamentações da ANPD, decisões administrativas, precedentes relevantes e atualizações do Marco Civil, da LGPD e de normas setoriais que impactem a proteção de menores no ambiente digital.

Revisão periódica de conformidade

Auditorias recorrentes de políticas, contratos, fluxos de dados e funcionalidades de produto, com relatórios executivos e recomendações de ajuste.

Canal de consultas dedicado

Atendimento prioritário para dúvidas jurídicas do time interno sobre novas funcionalidades, campanhas, contratos com parceiros e qualquer situação que envolva dados ou interações com o público infantojuvenil.

Gestão de incidentes e takedown

Suporte imediato em casos de violações de conteúdo, incidentes de segurança envolvendo dados de menores e notificações extrajudiciais, com acionamento de fluxo de resposta estruturado.

Atualização de documentação

Revisão e reemissão de políticas, termos, avisos e procedimentos internos sempre que houver alteração regulatória ou mudança relevante na operação do cliente.

Representação contínua
perante autoridades

Para plataformas estrangeiras, manutenção do mandato de representação legal com disponibilidade permanente para recebimento de comunicações oficiais e interação com a ANPD, Ministério Público e Judiciário.

Relatórios executivos periódicos

Visão consolidada do status de conformidade, indicadores de risco e planos de ação em formato adequado para reporte à diretoria, ao conselho e a investidores.

Treinamento e reciclagem de equipes

Capacitações periódicas para times de produto, marketing, tecnologia e jurídico, mantendo a cultura interna de proteção de menores atualizada frente às exigências da lei.

Solicite um contato

Além da adequação:

Além da conformidade contínua, disponibilizamos inteligência jurídica e técnica
para desafios específicos, com projetos desenhados para garantir máxima segurança
em pilares isolados da lei:

📊

Diagnóstico de conformidade (gap analysis)

Avaliação detalhada da operação frente ao ECA Digital, com mapeamento de escopo e entrega de um plano de ação priorizado.

📋

Programa de adequação estruturado

Implementação completa das obrigações do ECA Digital em fases, incluindo privacy by design e mecanismos contra o uso compulsivo.

🆔

Verificação de idade e consentimento

Assessoria técnica e jurídica para implementar métodos de verificação confiáveis e minimização de dados conforme a LGPD.

🛡️

Supervisão e
controles parentais

Estruturação de ferramentas de gestão de tempo, restrições financeiras e geolocalização para responsáveis legais.

📝

Políticas e
documentação jurídica

Elaboração de termos de uso, políticas de privacidade para menores e fluxos de notificação de conteúdo.

💡

Pareceres técnicos de conformidade

Análise sobre conceitos como acesso provável, loot boxes e publicidade digital direcionada ao público infantojuvenil.

📢

Adequação de
publicidade digital

Revisão de estratégias de marketing para evitar o perfilamento comportamental e garantir conformidade com o CONAR.

🌍

Representação de
empresas estrangeiras

Atuação como representante legal no Brasil com plenos poderes para interagir com a ANPD e o Ministério Público.

🏛️

Defesa administrativa
e contencioso

Representação em processos perante autoridades e resposta a investigações, incluindo a portaria MPF nº 493/2025.

🎓

Treinamento e
capacitação de equipes

Capacitação prática para times de produto e tecnologia sobre os impactos operacionais da nova lei.

🔗

Integração ECA Digital
e LGPD

Alinhamento das novas obrigações ao programa de privacidade já existente, evitando redundâncias.

⚙️

Diagnóstico personalizado

Análise sob medida para frentes de alta complexidade, integrando consultoria jurídica e técnica para blindar sua operação específica.

Soluções Jurídicas

Oferecemos serviços personalizados para atender às necessidades do seu negócio. De consultoria tributária à reestruturação empresarial, nosso objetivo é descomplicar o direito e garantir segurança para que você foque no que importa: o seu negócio.

Reforma Tributária

Solução estratégica e personalizada de adequação à Reforma Tributária.

Saiba mais

Consultoria Tributária

Atuamos como parceiro estratégico otimizando sua gestão fiscal com segurança e eficiência.

Saiba mais

Legal as a Service

Departamento jurídico terceirizado e estratégico para sua empresa.

Saiba mais

DPO as a Service

Conformidade com normas de privacidade por meio de gestão especializada.

Saiba mais

Adequação LGPD para Empresas

Implementação da LGPD para proteger dados e fortalecer negócios.

Saiba mais

Reestruturação de Empresas

Planejamento estratégico para reorganizar e fortalecer empresas.

Saiba mais

Planejamento Patrimonial

Proteção de patrimônio e sucessão planejada com segurança jurídica.

Saiba mais

Compliance Empresarial

Políticas de conformidade que asseguram integridade e minimizam riscos.

Saiba mais

Direito Digital

Soluções jurídicas modernas para proteger sua presença online.

Saiba mais

Registro de Marcas

Proteção legal da identidade e dos ativos do seu negócio.

Saiba mais

Governança Corporativa

Estruturação empresarial focada em organização e decisões estratégicas.

Saiba mais

Direito do Entretenimento

Segurança jurídica para contratos e direitos no mercado criativo e cultural.

Saiba mais

Soluções Personalizadas

Precisa de soluções jurídicas personalizadas para sua empresa? Entre em contato conosco.

Contato

Contatos

R. Rodrigues Caldas, 726 - 14º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, 30190-120

R. Funchal, 418 - 35º andar - Vila Olímpia, São Paulo - SP, 04551-060

SCS, Quadra 09, Bloco C, Torre C, Sala 1001 – 10º andar Brasília - DF, 70308-200

+55 (31) 99394-4007

relacionamento@camargoevieira.adv.br

24.248.381/0001-90

SOLUÇÃO JURÍDICA