Em maio de 2024, a Lei 14.877/2024 foi sancionada, transformando em norma a Medida Provisória 1255/2024. Essa legislação trouxe importantes
Em maio de 2024, a Lei 14.877/2024 foi sancionada, transformando em norma a Medida Provisória 1255/2024. Essa legislação trouxe importantes
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