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TREINAMENTO

MEI

Treinamento: Microempreendedor Individual (MEI)

Nosso curso sobre Microempreendedor Individual (MEI) é voltado para pequenos empreendedores, profissionais autônomos e consultores que desejam entender melhor o funcionamento desse regime, suas vantagens, obrigações e aspectos tributários.

O treinamento aborda desde os critérios de enquadramento até questões práticas de tributação, desenquadramento e planejamento financeiro.

CONTEÚDO

1. O que é o MEI?

• Surgimento e objetivo do MEI na formalização de pequenos negócios.
• Benefícios para empreendedores que saem da informalidade.
• Regulamentação pela Resolução CGSN 140/2018.

2. Vantagens de ser MEI

• Baixa carga tributária e pagamento simplificado pelo DAS-MEI.
• Emissão de notas fiscais e maior credibilidade no mercado.
• Benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
• Facilidade no acesso a crédito e serviços financeiros para pessoa jurídica.

3. Obrigações do MEI

• Pagamento mensal da guia DAS.
• Emissão de notas fiscais em negócios com pessoas jurídicas.
• Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI).
• Manutenção de registros financeiros e guarda de notas fiscais.

4. Tributação do MEI

• Composição do DAS-MEI e valores mensais.
• Comparação entre os regimes do Simples Nacional e outros regimes.
• Impacto da tributação na lucratividade do negócio.

5. Critérios para ser MEI

• Faturamento anual limitado a R$ 81.000,00.
• Exercício de atividades permitidas no MEI.
• Restrição a participação em outras empresas como sócio ou administrador.
• Possibilidade de contratar até um funcionário.

6. Desenquadramento do MEI

• Ultrapassagem do limite de faturamento em até 20%.
• Ultrapassagem do limite em mais de 20% e as consequências fiscais.
• Obrigações e prazos para formalização do desenquadramento.

7. Exemplos Práticos de Apuração e Declaração

• Cálculo do faturamento proporcional para novos MEIs.
• Situações de desenquadramento e regularização no Portal do Simples Nacional.
• Tratamento contábil da distribuição de lucros para o titular do MEI.

8. PEJOTIZAÇÃO e Riscos Trabalhistas

• Diferença entre trabalhador CLT e prestador de serviços MEI.
• Impacto na carga tributária e benefícios trabalhistas.
• Obrigações da empresa contratante e riscos fiscais.

Profissional responsável

Equipe de Consultoria Tributária – Profissionais qualificados para fornecer suporte técnico e esclarecimento de dúvidas.

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Para quem é indicado?

Pequenos empreendedores que desejam formalizar seu negócio.
Profissionais autônomos que querem entender melhor o regime do MEI.
Consultores contábeis e tributários que orientam pequenos empresários.

Inscreva-se

Se você ou sua equipe estão em busca de capacitação prática e estratégica sobre MEI, este é o momento ideal. Preencha o formulário e receba um contato direto do nosso time

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Acreditamos que conhecimento jurídico estratégico é um diferencial competitivo. Por isso, desenvolvemos treinamentos especializados que unem teoria e prática, com foco nos temas mais relevantes do cenário empresarial, tributário e digital.

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